Senado aprova MP da 2ª fase do Minha Casa Minha Vida

Apesar das críticas da oposição, o Senado aprovou, no dia 10, em votação simbólica o projeto de conversão da Câmara à Medida Provisória (MP) 514, que estabelece novas regras para a segunda etapa do programa habitacional Minha casa, minha vida. As modificações feitas pelos deputados ao texto original da MP, referendadas pelos senadores, asseguram ao governo mais poderes para direcionar recursos e subsídios, sem necessidade de autorização parlamentar.

O texto, que agora segue sanção presidencial, prevê, por exemplo, o atendimento diferenciado aos municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes, que estejam crescendo acimada da média do estado e tenham 70% de população urbana. Esse tratamento diferenciado, porém, deverá ser espeficado por meio de decreto. Atualmente, esses municípios contam com fontes limitadas de financiamento dentro do Minha casa. Com a mudança, as cidades poderão usufruir de todas as opções de financiamento previstas no programa.

O projeto de conversão também acabou beneficiando os cartórios de registro de imóveis. Pela lei atual, os beneficiários com renda até três salários mínimos estão isentos da cobrança das taxas e custas no registro e escritura dos imóveis. Os mutuários com renda entre três e seis mínimos pagam apenas 10% das custas e os mutuários com renda acima de seis e até dez mínimos pagam 20% das taxas.

Fonte: Jornal Diário do Comércio. Retirado do site: www.cbic.org.br